Ementa
Processo 1501398-53.2022.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - L.A.B. - L.C.S.B.N. - - M.P.F. - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: CONDENAR os réus LUÃ CARLOS SOUZA BUENO DO NASCIMENTO e MARIELLE PORFIRIO FERREIRA, qualificados nos autos, como incursos no artigo 171, caput, do Código Penal, cada um às penas privativas de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em regime inicial ABERTO, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, na forma da fundamentação. Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade. Custas na forma da lei estadual, observada a gratuidade judiciária deferida nos autos (fls. 358 e 472). Por fim, expeça-se a competente certidão de honorários solicitadas às fls. 635/641 e 642, observados os atos efetivamente praticados e os termos do respectivo Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Ocorrendo o trânsito em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, bem como se façam as devidas anotações e comunicações de estilo. P.R.I.C.