Ante o exposto e considerada a manifestação da d. Defesa de que não há necessidade de audiência para homologação, HOMOLOGO, com arrimo no artigo 28-A, §§ 4º a 6º, do Código de Processo Penal, o acordo de não persecução penal (ANPP) proposto pelo Ministério Público e aceito pela parte averiguada para que produza seus regulares efeitos. - ADV: IVAN PINTO DE CAMPOS (OAB 44403/SP), GUILHERME MARTINS BARBATTO PIVA (OAB 444034/SP)
homologacao
Processo 1509627-32.2026.8.26.0425 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - JOÃO GUILHERME DA SILVA - Ante o exposto e considerada a manifestação da d. Defesa de que não há necessidade de audiência para homologação, HOMOLOGO, com arrimo no artigo 28-A, §§ 4º a 6º, do Código de Processo Penal, o acordo de não persecução penal (ANPP) proposto pelo Ministério Público e aceito pela parte averiguada para que produza seus regulares efeitos. - ADV: IVAN PINTO DE CAMPOS (OAB 44403/SP), GUILHERME MARTINS BARBATTO PIVA (OAB 444034/SP)
