Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 4009961-72.2026.8.26.0037/SP
AUTOR : KAUA REZENDE TESTAI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A) : JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB SP293832)
AUTOR : ANA PAULA REZENDE (Pais)
ADVOGADO(A) : JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB SP293832)
RÉU : BANCO PAN S.A.
ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567)
SENTENÇA
Desta feita, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, confirmando-se a tutela de urgência deferida: a) Declarar a nulidade do Contrato de nº 389942 331-7, incluído em 26/07/2024; b) condenar o requerido à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário percebido pelo autor mais atualização monetária de cada desconto e juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação; c) determinar que o requerente restitua ao réu a quantia recebida oriunda da avença cuja nulidade restou reconhecida, podendo ser abatida do valor da condenação ora imposta ao requerido. Frise-se, por oportuno, que, acolhendo-se o requerimento ministerial, os valores destinados ao menor provenientes da presente deverão ser depositados em conta judicial vinculada a estes autos, com liberação condicionada à específica e comprovada necessidade pessoal comporta acolhimento, mediante parecer prévio do Ministério Público. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Igualmente sucumbente, arcará o autor com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita que lhe foram concedidos.