Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação penal para CONDENAR o réu JAMES RIBEIRO DA COSTA, qualificado às fls. 49, ao cumprimento da pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, no valor mínimo legal (art. 49, caput e parágrafos, do CP), pela prática do delito previsto no artigo 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal. Custas na forma da lei; anotando-se que, nesta oportunidade, concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita, diante da renda por ele declarada. Anote-se. Ainda, fixo indenização mínima às vítimas Alessandro Rodrigues dos Santos, Aguinaldo Rosa da Silva e Antônio Dimas dos Santos, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeito de reparação dos danos morais sofridos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, na medida em que o pedido foi expressamente formulado pelo Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia (fls. 66) e em alegações finais, com comprovação durante a instrução processual, com base nas palavras das vítimas. Autorizo a restituição dos aparelhos celulares ao acusado, na medida em que não demonstrado o uso para a prática de delitos (dados não foram extraídos pela perícia -fls. 450/458). Eventualmente desafiado o julgado, e sendo o(s) recurso(s) tempestivo(s), após a última intimação das partes, pessoal, na pessoa do advogado ou por edital, abra-se vista para, no prazo legal, apresentação de razões e contrarrazões de apelação, remetendo-se em seguida os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Criminal, com as homenagens deste Juízo. Mais a mais, quando da remessa, conforme artigo 380, § 3º, das NSCGJ, anote-se em pendência no sistema SAJ o termo final da prescrição. Não desafiado, e/ou advindo o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão de praxe deste juízo e, se o caso: a) expeça-se a respectiva guia de recolhimento para o devido cumprimento da pena imposta ao sentenciado; b) intime-se o réu para pagamento das custas e taxas processuais se não beneficiário de justiça gratuita e, em relação à multa penal, proceda-se nos termos do Provimento CG nº 5/22 - verificação de fiança recolhida nos autos, atualização, compensação/abatimento e extração de certidão de sentença ao MP -; c) oficie-se à vítima, ao setor de objetos apreendidos ou à delegacia de polícia de origem para liberação, destinação ou destruição de objetos apreendidos. Arquivem-se os autos oportunamente, com as comunicações e anotações de praxe.