Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS-DIFAL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FID COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, VISANDO SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) Nº 005095.768-1, REFERENTE A ICMS-DIFAL DE 2021, INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE (I) NA INEXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL DE 2021 POR AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA E (II) NO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ACARRETA PERDA DO INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À DECISÃO LIMINAR, IMPORTANDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PREJUDICADO DEVIDO À SENTENÇA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE DENEGOU A SEGURANÇA, ACARRETANDO PERDA DE OBJETO DO AGRAVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 151, IV; LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022; DECRETO ESTADUAL Nº 66.559/2022; LEI ESTADUAL Nº 6.374/1989, ART. 85, I, “I”.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.287.019 (TEMA 1093); STF, RE Nº 1.426.271 (TEMA 1266); TJSP, AI Nº 2225381-60.2021.8.26.0000, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/12/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Salgado Dibo (OAB: 166752/RJ) - Humberto Sausmikat Coelho (OAB: 129649/MG) - Francisco Eduardo Ferreira da Cunha (OAB: 175233/MG) - Carlos Eduardo Carvalho Pinho Tavares (OAB: 210093/MG) - Vanessa Andrade Quites Marciano (OAB: 134729/MG) - Maria Tereza Borges de Oliveira Mello (OAB: 533301/SP) - 1º andar