Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, e, em consequência, ABSOLVO o réu C.A.R., qualificado nos autos, da imputação contida na denúncia, com espeque no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Ministério Público vez que se trata de providência que pode ser postulada pela parte interessada. Ademais, mantenho as medidas protetivas concedidas em favor da vítima. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao(à) Defensor(a) nomeado(a). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.