Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR ANA CAROLINA MACHADO ALVES E MARIA EDUARDA MACHADO ALVES CONTRA NU PRODUTOS LTDA. E CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, VISANDO À CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS, APÓS NEGATIVA DE COBERTURA POR CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO; (II) A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E O EVENTO DANOSO; E (III) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PELA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ENFRENTOU TODOS OS PONTOS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE.4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO FOI DEVIDAMENTE DESTACADA E COMPREENDIDA PELO SEGURADO. INEXISTE PROVA DE NEXO CAUSAL ENTRE A AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E O ACIDENTE.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A) A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA RESTRITIVA E SISTEMÁTICA; B) A AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO NÃO CONSTITUI CAUSA DETERMINANTE PARA O ACIDENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º E 54, § 4º.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 768 E 406, § 1º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000612-61.2019.8.26.0128, REL. FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Benedito Alves de Lima Neto (OAB: 182606/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - José Armando da Glória Batista (OAB: 41775/SP) - 5º andar