TJSP, Ação Penal - Procedimento Sumário 0010191-03.2012.8.26.0320

Inteiro teor

Processo 0010191-03.2012.8.26.0320 (320.01.2012.010191) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Falso testemunho ou falsa perícia - Evandro Augusto Batista - Chamei os autos à conclusão. Verifico que, por equívoco material, foi liberada nos autos a sentença de fls. 384/385 antes da conclusão de sua elaboração, constando do documento versão ainda incompleta do pronunciamento judicial. Assim, para correção do erro material, TORNO SEM EFEITO a sentença de fls. 384/385, devendo ser considerada, em sua substituição, a presente sentença, em sua versão integral e corrigida: SILVIA HELENA MONTOANELLI, qualificada nos autos, foi denunciada como incursa nas sanções do art. 342, §1 do CP. Ocorre que, a pena máxima cominada para referido delito, na data dos fatos, era igual a 03 anos, sendo o prazo prescricional de 08 anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. No caso em análise, os fatos ocorreram em 04 de outubro de 2011, sendo a denúncia recebida em 18/09/2013 (fl.176/177). Por não ter sido localizada, o processo foi suspenso, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal, em decisão proferida no dia 14/08/2014 (fl.226), permanecendo nessa condição até o decurso do prazo prescricional cominado ao tipo penal artigo 109, inciso IV, do Código Penal. (8 anos art.109, inciso IV, do CP), que ocorreu em 14/08/2022. Logo, considerando a data em que foi retomado o prazo prescricional (15/08/2022), a prescrição da pretensão punitiva em abstrato operar-se-á somente em 17/09/2029. Entretanto, considerando a data do recebimento da denúncia até a suspensão da prescrição, somada ao período da retomada do curso da prescrição, já transcorreu período superior a 5 anos de prazo computável, sem que se tenha sequer iniciado a instrução probatória e proferida sentença penal condenatória. A acusada é tecnicamente primária e portadora de bons antecedentes (fls. 360/365), ou seja, a pena concreta por eventual condenação não ultrapassaria 02 anos, atraindo o prazo prescricional de 04 anos. Assim, de fato, trata-se de caso em que há de ser declarada extinta a pretensão punitiva em face da acusada, pois a ação deixou de ter justa causa, pelo reconhecimento da prescrição virtual ou antecipada, tendo em por base a pena máxima que seria aplicada ao caso. No mais, o art.61, do Código de Processo Penal, autoriza o Juiz a reconhecer a extinção da punibilidade e declará-la de ofício, em qualquer fase do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SILVIA HELENA MONTOANELLI, nos termos do artigo 107, inciso IV e art.109, inciso V, ambos do Código Penal. Anote-se, comunique-se e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: JOÃO DOMINGOS VALENTE (OAB 212973/SP)