Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4115729-98.2026.8.26.0000

Juiz(a): José Wilson Gonçalves
Vara / juízo: Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial
Julgamento: 30/09/2026
Publicação: DJEN 09/10/2026
Número único (CNJ): 4115729-98.2026.8.26.0000

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EM EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO NÃO SE PENHORA BENS DA SOCIEDADE, MAS SIM EXCLUSIVAMENTE DO SÓCIO (QUOTAS SOCIAIS, LUCROS OU DIVIDENDOS E, EVENTUALMENTE, PORCENTAGEM DE PRÓ-LABORE). PRETENSÃO DE PENHORA DE ALUGUÉIS PERTENCENTES À SOCIEDADE. DECISÃO INDEFERINDO-A. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DESACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.