Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DA EXCUTADA OCORRIDO APÓS O AJUIZAMENTO, TODAVIA, ANTES DE SUA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE SONIA MARIA GONZAGA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, DEVIDO AO FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIR A POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O ESPÓLIO OU SUCESSORES DA EXECUTADA FALECIDA ANTES DA CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O ESPÓLIO É INVIÁVEL QUANDO O FALECIMENTO OCORRE ANTES DA CITAÇÃO, TEMA Nº 1.393. 4. A SÚMULA 392 DO STJ VEDA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS O AJUIZAMENTO, SALVO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O ESPÓLIO QUANDO O FALECIMENTO OCORRE ANTES DA CITAÇÃO. 2. VEDAÇÃO À MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CPC, ART. 485, INC. VI; CTN, ARTS. 121 E 128. STJ, TEMA Nº 1393; STJ,RESP 1835711/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 05.11.2019; STJ, RESP N. 1.832.608/PR, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 19.09.2019; STJ SÚMULA 392; TJSP, APELAÇÃO N° 0501147-09.2008.8.26.0233, REL. DES. EURÍPEDES GOMES FAIM FILHO, J. 12.03.2015. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1510556-97.2016.8.26.0075, REL. DES. WALTER BARONE, JULG 27/05/2024; TJSP APELAÇÃO CÍVEL N. 0529618-92.2006.8.26.0075, J. 15/10/2021, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0502148-59.2011.8.26.0286, REL. EUTÁLIO PORTO, JULG. 30/10/2021; TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO 2178458-39.2022.8.26.0000, REL. DES. SILVA RUSSO, JULG. 07/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Ramos Geraldo (OAB: 192862/SP) (Procurador) - 1° andar