Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E FUNCIONAMENTO. REVISÃO NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC. ALTERAÇÃO PARCIAL DO JULGADO.I. CASO EM EXAME - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CEDRAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MARP PARTICIPAÇÕES E AGROPECUÁRIA LTDA., AFASTANDO A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO INSTITUÍDA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM BASE NA ATIVIDADE DA EMPRESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO A ATIVIDADE DA EMPRESA COMO CRITÉRIO DE CÁLCULO, E (II) A LEGALIDADE DA TAXA DE EXPEDIENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR - A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E FUNCIONAMENTO, QUE CONSIDERA A ATIVIDADE DA EMPRESA, NÃO CORRESPONDE AO CUSTO DA ATUAÇÃO ESTATAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 1.035. A TAXA DE EXPEDIENTE NÃO REMUNERA SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, SENDO, PORTANTO, INEXIGÍVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A FIXAÇÃO DO VALOR DO TRIBUTO COM BASE NA ATIVIDADE ECONÔMICA É VÁLIDA SE REFLETIR A COMPLEXIDADE DO PODER DE POLÍCIA EXERCIDO. A TAXA DE EXPEDIENTE É INEXIGÍVEL POR NÃO REMUNERAR SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. LEGISLAÇÃO CITADA - CF/1988, ART. 145, II; CTN, ARTS. 77 E JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ARE Nº 990.094/SP, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 26.11.2024. STJ, AGRG NO AG 1320125 / MG, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, J. 20.11.2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauri Cristiano Chenchi (OAB: 309869/SP) (Procurador) - Naiara Souza Grossi (OAB: 341893/SP) (Procurador) - Gustavo Victor Berchin (OAB: 505002/SP) - 1° andar