Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e, por consequência: a) ABSOLVO E. L. D. da imputação de prática, por diversas vezes, do crime previsto no artigo 217-A, caput, combinado com os artigos 226, inciso II, 61, inciso II, alínea f, e 71, todos do Código Penal, em relação à ofendida A. da C. C. D., com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que a insuficiente delimitação temporal da prova também atrairia o inciso VII do mesmo artigo; b) ABSOLVO E. L. D. da imputação do crime previsto no artigo 215-A, combinado com os artigos 226, inciso II, e 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, em relação à ofendida M. da C. C. D., com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da incidência subsidiária do inciso VII do mesmo dispositivo. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e anotações necessárias, arquivando-se oportunamente. P.I.C. - ADV: HUMBERTO FERNANDES CANICOBA (OAB 152793/SP), PRISCILA DE LIMA CANICOBA (OAB 218807/SP), JOSE PAULO AMALFI (OAB 95989/SP), CARLOS RENATO AMALFI (OAB 274005/SP), HURYEL DARCOLETTO CANICOBA (OAB 353606/SP), ARNALDO HENRIQUE CANICOBA (OAB 363383/SP)