Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGUROS. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE CADASTRO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. O CONTRATO PREVIA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS BONIFICADA DE 0,5646% AO MÊS E 6,99% AO ANO, TARIFA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DE R$ 25,00, SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE DE R$ 77,46 E SEGURO POR DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL DE R$ 25,00. O APELANTE PLEITEOU O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DA TARIFA DE CADASTRO E DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS POR VENDA CASADA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO OU ABATIMENTO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. EM CONTRARRAZÕES, O BANCO ARGUIU, PRELIMINARMENTE, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO; (III) A ABUSIVIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO; (IV)CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL É ACOLHIDA PARCIALMENTE. A ARGUMENTAÇÃO RELATIVA À TARIFA DE CADASTRO NÃO FOI SUSCITADA NA PETIÇÃO INICIAL, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL. O RECURSO NÃO É CONHECIDO NESSE PONTO.
4. JUROS REMUNERATÓRIOS. AS FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, PREVALECENDO A LIBERDADE CONTRATUAL, SALVO SE CONSTATADA EXAGERADA DESVANTAGEM DO CONSUMIDOR. NÃO SE CONSTATOU ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, INCLUSIVE TENDO EM CONTA O RISCO DA OPERAÇÃO, POIS A TAXA CONTRATADA NÃO EXCEDE SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO.
5. A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE E POR DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL É OBRIGATÓRIA POR IMPOSIÇÃO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, IV, DA LEI Nº 9.514/1997 E DO ART. 79 DA LEI Nº 11.977/2009, NÃO DECORRENDO DE MERA LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ESTÁ CONFIGURADA A VENDA CASADA. O CONTRATO PREVIU A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA, E O AUTOR ASSINOU DECLARAÇÃO EXPRESSA, OPTANDO PELA SEGURADORA INDICADA. NÃO FORAM APRESENTADAS COTAÇÕES DE OUTRAS SEGURADORAS QUE COMPROVASSEM A INTENÇÃO DE CONTRATAR COM SEGURADORA DIVERSA, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 972 DO STJ.
IV. DISPOSITIVO:
6. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.