Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS POR EQUIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DIANTE DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, READEQUANDO-OS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO MESMO PERÍODO, E CONDENOU A PARTE RÉ À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, PRETENDENDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A FORMA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SE DE FORMA SIMPLES OU DE FORMA DOBRADA; E (II) ANALISAR A APLICABILIDADE DO ART. 85, §8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS POR EQUIDADE, COM BASE NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME A TESE DO TEMA 929 DO STJ E SUA MODULAÇÃO DE EFEITOS: SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS REFERIDA DATA. CONTRATO CELEBRADO EM 01/2021. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS PELA PARTE AUTORA APÓS 30/03/2021. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES NA EVENTUALIDADE DE PAGAMENTOS REALIZADOS ANTES DE 30/03/2021 E, APÓS A DATA, EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.
4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER FIXADOS POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA É BAIXO OU O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA, CONTUDO, DO DISPOSTO §8º-A DO ARTIGO 85 DO CPC, POSTO QUE DESPROVIDO DE APLICAÇÃO ABSOLUTA. ARBITRAMENTO DA SENTENÇA QUE REMUNERA DE FORMA CONDIGNA O TRABALHO DOS PATRONOS DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.
IV. DISPOSITIVO:
5. RECURSO PROVIDO EM PARTE.