Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BARBOSA PORTUGAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE MOGI MIRIM (CEMIRIM), para o fim de: a) arbitrar os honorários advocatícios contratuais de êxito devidos pela requerida à autora, em decorrência dos serviços prestados nas ações nº 0079713-98.2012.8.26.0100 e nº 0005073-90.2013.8.26.0100, no percentual proporcional de 1,3333...% (equivalente a 2/3 da cláusula de êxito de 2% estipulada na cláusula 2.2 de fls. 64); b) condenar a requerida ao pagamento do percentual arbitrado de 1,3333...% sobre o crédito de R$ 727.000,00 (setecentos e vinte e sete mil reais) outorgado em prol da ré no dispositivo da r. sentença da ação revisional (fls. 1811/1824), com correção monetária a incidir pelos índices da Tabela Prática do E. TJSP desde as datas dos respectivos resgates das importâncias financeiras até o arbitramento, aplicando-se, a partir de então, a correção pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic deduzida do índice oficial de inflação (art. 406 do Código Civil), devidos a partir da citação (art. 405 do Código Civil); c) condenar a requerida ao pagamento do percentual arbitrado de 1,3333% incidente sobre o proveito econômico decorrente da exclusão do spread bancário reconhecida na sentença da ação revisional, cujo montante líquido deverá ser apurado em regular fase de liquidação de sentença (art. 509 do CPC), com correção monetária desde setembro de 2011 (data do parecer técnico originário) e juros de mora a contar da citação válida. Diante da sucumbência amplamente majoritária da cooperativa demandada, e tendo a sociedade autora decaído de fração mínima de seus pedidos (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a requerida ao reembolso integral das custas e despesas processuais comprovadas nos autos (incluindo as parcelas adiantadas a título de honorários periciais), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação que vier a ser apurado na fase liquidatória, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
Processo 1001848-22.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Barbosa & Portugal – Sociedade de Advogados - Cooperativa de Eletricidade e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim - José Augusto Delgado - Paulo Augusto Rolim de Moura - Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BARBOSA PORTUGAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE MOGI MIRIM (CEMIRIM), para o fim de: a) arbitrar os honorários advocatícios contratuais de êxito devidos pela requerida à autora, em decorrência dos serviços prestados nas ações nº 0079713-98.2012.8.26.0100 e nº 0005073-90.2013.8.26.0100, no percentual proporcional de 1,3333...% (equivalente a 2/3 da cláusula de êxito de 2% estipulada na cláusula 2.2 de fls. 64); b) condenar a requerida ao pagamento do percentual arbitrado de 1,3333...% sobre o crédito de R$ 727.000,00 (setecentos e vinte e sete mil reais) outorgado em prol da ré no dispositivo da r. sentença da ação revisional (fls. 1811/1824), com correção monetária a incidir pelos índices da Tabela Prática do E. TJSP desde as datas dos respectivos resgates das importâncias financeiras até o arbitramento, aplicando-se, a partir de então, a correção pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic deduzida do índice oficial de inflação (art. 406 do Código Civil), devidos a partir da citação (art. 405 do Código Civil); c) condenar a requerida ao pagamento do percentual arbitrado de 1,3333% incidente sobre o proveito econômico decorrente da exclusão do spread bancário reconhecida na sentença da ação revisional, cujo montante líquido deverá ser apurado em regular fase de liquidação de sentença (art. 509 do CPC), com correção monetária desde setembro de 2011 (data do parecer técnico originário) e juros de mora a contar da citação válida. Diante da sucumbência amplamente majoritária da cooperativa demandada, e tendo a sociedade autora decaído de fração mínima de seus pedidos (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a requerida ao reembolso integral das custas e despesas processuais comprovadas nos autos (incluindo as parcelas adiantadas a título de honorários periciais), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação que vier a ser apurado na fase liquidatória, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), PAULO AUGUSTO ROLIM DE MOURA (OAB 258814/SP), NELSON LUIZ PIGOZZI (OAB 109438/SP), JOSÉ AUGUSTO DELGADO (OAB 29238/DF), EDISON REGINALDO BERALDO (OAB 126577/SP), VALDIR PAIS (OAB 122818/SP), JOSE CARLOS FERNANDES (OAB 122063/SP)
