Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO – PESSOA FÍSICA – NÃO ACOLHIMENTO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA DEDUZIDA POR PESSOA FÍSICA NÃO TEM O CONDÃO DE DESINCUMBIR A PARTE INTERESSADA DE FAZER PROVA, PERANTE O JUÍZO, DA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, QUANDO HÁ INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO – ELEMENTOS QUE REVELAM A CONDIÇÃO DO REQUERENTE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PESSOA JURÍDICA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE CUSTEIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.