Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.
1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação das Súmulas 211/STJ, 282 e 356 do STF e a ausência de comprovação e demonstração do dissídio jurisprudencial, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. Reconsiderada a decisão singular.
2. Não há falar em ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/73, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.
3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3.1 A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que as matérias de ordem pública também devem atender ao pressuposto constitucional do prequestionamento. Precedentes. 3.2 Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do CPC/73, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter sido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelo postulante. Precedentes.
4. A revisão da s conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a declaração de nulidade pretendida nos autos não geraria o direito de propriedade ao apelante e sim àqueles que antecederam ao réu na cadeia registral, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.
5. No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, não é admissível o manejo de mais de um recurso, pela mesma parte, contra a mesma decisão, pois a preclusão consumativa induz a que apenas o primeiro seja conhecido. Precedentes.
6. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 530-531, STJ e agravo regimental de fls. 540-545, e-STJ não conhecido. Agravo em recurso especial desprovido.