Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO João Pedro Silva Lima, qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, em regime inicial aberto, e à pena pecuniária de pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor unitário mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Substituo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da pena substituída, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, bem como por pagamento de prestação pecuniária equivalente a um salário-mínimo, ambos destinados a entidade a ser designada pelo Juízo da Execução, nos termos do artigo 46 do Código Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003, a serem satisfeitas com o valor da fiança, como acima determinado. O acusado respondeu ao processo em liberdade e não há fato superveniente que justifique a decretação de prisão preventiva. A pena aplicada, aliás, é incompatível com a segregação cautelar. Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Quanto à fiança recolhida nos autos (fls. 15 e 35), ela permanece vinculada ao processo e, com o trânsito em julgado da condenação, será destinada ao pagamento das custas processuais e das penas de multa, originária e substitutiva, nos termos dos artigos 336 e 347 do Código de Processo Penal. Feitas as deduções, eventual saldo remanescente será restituído ao acusado, mediante expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Se o valor depositado não bastar para quitar integralmente tais verbas, o condenado será intimado a recolher a diferença no prazo legal, sob pena de adoção das providências cabíveis para a cobrança. A arma de fogo e o cartucho apreendidos já foram encaminhados para destruição e efetivamente destruídos, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003. Não há, quanto a eles, providência pendente. Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos, previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Trata-se de delito de perigo abstrato contra a coletividade, sem vítima determinada, e não houve pedido nem instrução específica nesse sentido. Expeça-se a certidão de honorários advocatícios nos termos do Convênio DPE/OAB. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeça-se guia de recolhimento para execução da pena, comunique-se ao Instituto de Identificação Criminal, ao Cartório Distribuidor local e ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil. Registre-se.