Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS DE OBRA E A SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR (INCC) PELO IPCA, A PARTIR DE 31/12/2025, EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE OBRA APÓS O PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DO IMÓVEL E (II) A SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IPCA COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE O PERÍODO DE MORA.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE URGÊNCIA É CONCEDIDA QUANDO HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, CONFORME ART. 300 DO CPC/2015. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO Nº 996, FIRMOU ORIENTAÇÃO VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE É ILÍCITA A COBRANÇA DE JUROS DE OBRA OU ENCARGOS EQUIVALENTES APÓS O PRAZO AJUSTADO PARA ENTREGA DAS CHAVES, COMPUTADO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. 5. O MESMO PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL FAZ CESSAR A LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DE INDEXADOR SETORIAL VINCULADO AOS CUSTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, IMPONDO A SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA, SALVO QUANDO O INCC SE REVELAR MAIS FAVORÁVEL AO ADQUIRENTE.
IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE OBRA É DAS RÉS DURANTE O PERÍODO DE MORA. 2. A SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IPCA É DEVIDA APÓS O PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DO IMÓVEL.