Ementa
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO VISANDO REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA RECORRE PARA QUE A RÉ SEJA OBRIGADA A CUSTEAR TODOS OS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS DESCRITOS NO LAUDO MÉDICO, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AOS DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$10.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS CIRURGIAS PLÁSTICAS PLEITEADAS POSSUEM CARÁTER REPARADOR, OBRIGANDO O PLANO DE SAÚDE A CUSTEÁ-LAS, E SE A NEGATIVA DE COBERTURA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A PERÍCIA MÉDICA CONCLUIU QUE APENAS AS CIRURGIAS DE CORREÇÃO DE MAMAS, ABDÔMEN E COXAS POSSUEM CARÁTER REPARADOR, ENQUANTO AS DEMAIS SÃO ESTÉTICAS.
4. A NEGATIVA DE COBERTURA, BASEADA NA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, POIS NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORTO CONTRATUAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE, O QUE NÃO OCORRE EM RELAÇÃO À PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS 2. NEGATIVA DE COBERTURA, SEM OFENSA À BOA-FÉ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, RESTRINGINDO-SE À ESFERA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.