Ementa
*AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE – PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – INSURGÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO – NOS TERMOS DO ART. 300, DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – AUSENTES OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO QUE A PARTE REQUERENTE DA TUTELA ANTECIPADA PLEITEIA, E ESTANDO OS FATOS ALEGADOS PENDENTES DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVE SER NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA QUE TAMBÉM DEPENDE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM PRIMEIRO GRAU – REVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.*