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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Impugnação de Crédito 1003435-15.2023.8.26.0533

Publicação
DJEN 08/10/2026
Número único (CNJ)
1003435-15.2023.8.26.0533

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 15, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido contido na inicial e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, a fim de determinar a retificação do crédito do impugnante JEFFERSON DE ARAGÃO FERREIRA no Quadro Geral de Credores da recuperanda COVOLAN INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA., é aquele indicado pela Administradora Judicial, ou seja, R$ 19.232,00 (dezenove mil, duzentos e trinta e dois reais), atualizado até 31/08/2022, mantida a sua classificação como crédito trabalhista (Classe I), já devidamente atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, em estrita consonância com o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Após o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta decisão, certificando-se o necessário, determinando, outrossim, à empresaRecuperandae à Administrador Judicial que adotem as providências necessárias objetivando a retificação do valor no quadro geral de credores. Neste incidente não incidem custas judiciais e não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), GUILHERME ALARICO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 356392/SP), HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA (OAB 295550/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Processo 1003435-15.2023.8.26.0533 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - J.A.F. - Covolan Indústria Têxtil Ltda - B.T.A.C. - DISPOSITIVO -2 Ante o exposto, com fundamento no art. 15, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido contido na inicial e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, a fim de determinar a retificação do crédito do impugnante JEFFERSON DE ARAGÃO FERREIRA no Quadro Geral de Credores da recuperanda COVOLAN INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA., é aquele indicado pela Administradora Judicial, ou seja, R$ 19.232,00 (dezenove mil, duzentos e trinta e dois reais), atualizado até 31/08/2022, mantida a sua classificação como crédito trabalhista (Classe I), já devidamente atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, em estrita consonância com o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Após o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta decisão, certificando-se o necessário, determinando, outrossim, à empresaRecuperandae à Administrador Judicial que adotem as providências necessárias objetivando a retificação do valor no quadro geral de credores. Neste incidente não incidem custas judiciais e não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), GUILHERME ALARICO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 356392/SP), HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA (OAB 295550/SP)