TJSP, Execução de Título Extrajudicial 4003315-82.2026.8.26.0510

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003315-82.2026.8.26.0510/SP EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS ADVOGADO(A) : FLAVIA REGINA LIMA SCHER (OAB SP188728) ADVOGADO(A) : FRANCIS MIKE QUILES (OAB SP293552) ADVOGADO(A) : ALINE DA SILVA DA ROCHA (OAB SP514597) EXECUTADO : AZ ARROYO LTDA ADVOGADO(A) : VANESSA RENATA SILVA FIGUEIREDO (OAB SP440543) ADVOGADO(A) : ANDRÉ MUNHOZ PEREIRA (OAB SP364920) EXECUTADO : HUGO RAFAEL GONCALVES DE AGUIAR ARROYO ADVOGADO(A) : RICARDO SILVA BATISTA (OAB GO066076) ADVOGADO(A) : MATHEUS SILVA BATISTA (OAB GO066584) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial lastreada por cédulas de crédito bancário, na qual o executado Hugo Rafael Gonçalves de Aguiar Arroyo, como representante da também executada AZ ARROYO LTDA., apresentou exceção de pré-executividade (16.1), arguindo, entre outras matérias, inexistência de título executivo, ausência de liquidez, falta de duas testemunhas, irregularidade da assinatura eletrônica e existência de ação revisional anterior. Também formulou pretensões relacionadas à revisão dos encargos contratuais, capitalização de juros, descaracterização da mora, repetição do indébito. A exequente impugnou a exceção (23.1). Na sequência, as partes apresentaram acordo, mediante o qual os executados reconheceram a dívida no valor de R$ 726.984,19 (28.1), tendo a credora concordado em receber o crédito nas condições estabelecidas na avença, em 96 parcelas mensais, com primeiro vencimento em 15/09/2026. Requereram a homologação e a suspensão da execução até o cumprimento integral das obrigações. Relatados no essencial, passo a decidir. A exceção de pré-executividade possui cognição restrita às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e comprováveis de plano. Sob essa delimitação, conheço apenas das alegações relacionadas à existência, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos, à necessidade de testemunhas, à suposta irregularidade formal das assinaturas e aos alegados efeitos processuais da ação revisional. As cédulas de crédito bancário constituem títulos executivos extrajudiciais por força do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, representando dívida em dinheiro certa, líquida e exigível, conforme a soma nelas indicada ou o saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou extratos. A ausência de duas testemunhas não lhes retira a força executiva, pois os requisitos próprios desse título estão estabelecidos nos arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004, sendo inaplicável a regra geral do art. 784, III, do CPC. Também não há elemento documental suficiente para reconhecer, de plano, a invalidade das assinaturas eletrônicas. A alegação foi deduzida de forma genérica, e eventual apuração da autenticidade ou da regularidade técnica da contratação demandaria produção probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade. Ademais, a existência da ação revisional nº 4000167-65.2026.8.26.0283 tampouco retira, por si só, a exigibilidade dos títulos. Além disso, o executado informou que a demanda revisional alcança a cédula de crédito bancário nº C69130084-0, enquanto a execução também está amparada na Cédula nº C59131078-0. As demais alegações relativas à abusividade de juros e tarifas, entre outros, não constituem questões de ordem pública e não são conhecidas nesta via. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade quanto às matérias de ordem pública, deixando de conhecer das demais alegações, sem exame de mérito, diante da inadequação da via eleita. Deixo de arbitrar honorários advocatícios especificamente em razão da rejeição da exceção, pois não houve extinção da execução, redução do crédito ou exclusão de executado do polo passivo. Eventos 16 (16.2) e 26 (26.1): regularize-se a representação processual do executado Hugo no sistema Eproc, em razão do substabelecimento juntado. Ante o comparecimento dos executados, representados por advogados, reputo-os citados (art. 239, § 1º do CPC). Para a análise do pedido de gratuidade, observado o art.5°, LXXIV, da Constituição Federal, apresente o executado (Hugo), em 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício: 1) cópia de sua última declaração de imposto de renda (e de seu cônjuge/companheiro, se for casado ou viver em união estável, qualificando-se corretamente o estado civil); 2) cópia dos três últimos holerites ou comprovantes de rendimentos (e cônjuge/companheiro); 3) relatório do BACEN indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CCS", devendo conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do BACEN" https://registrato.bcb.gov.br), de ambos também; 4) extratos bancários de ambos (autor e cônjuge/companheiro), referentes aos últimos três meses completos de todas as contas bancárias registradas no CCS; 5) Últimas três faturas dos cartões de créditos (todos eles e do cônjuge/companheiro); 6) Se for empresário (cônjuge/companheiro inclusive) deve fazer o mesmo com o CNPJ respectivo. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: AgIn nº 2100658-95.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j.1º/06/2023. HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado entre as partes nesta ação (28.1). Suspendo o curso do processo até cumprimento do acordo ou, eventualmente, provocação. Prazo final do acordo: 15/08/2034. Decorrido esse prazo, manifestem-se as partes, em 30 dias, sobre o integral cumprimento, independentemente de nova intimação. No silêncio, a execução será extinta. Intimem-se e aguarde-se em cartório.