Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por NADILSO BEZERRA DA CONCEIÇÃO contra MUNICÍPIO DE GUARULHOS para: A) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre o salário base e B) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças decorrentes do recálculo do adicional de insalubridade recebido durante o período não prescrito, qual seja de 04/2021 a 03/2022 que corresponde às diferenças de insalubridade e férias acrescidas de terço, conforme tabela demonstrativa e correção. Os valores, deverão observar: a) até 08/12/2021, a correção monetária incidirá pelo IPCA-E, e os juros de mora observarão o disposto no Tema 810 do STF, aplicando-se, conforme a natureza do débito, o índice da caderneta de poupança, a contar da citação, nos débitos não tributários, ou os índices utilizados pela Fazenda Pública na cobrança de seus créditos tributários, a partir do trânsito em julgado; b) a partir de 09/12/2021, inclusive, incidirá, de forma exclusiva, a taxa Selic, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, até o efetivo pagamento; c) a partir de 09/09/2025, a atualização observará o IPCA, com incidência de juros simples de 2% ao ano, substituídos pela taxa Selic quando esta se mostrar mais vantajosa ao devedor, observadas, ainda, as disposições do § 5º do art. 100 da Constituição Federal quanto aos precatórios. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância, vide artigos 54 e 55 da Lei 9055/1995. Nos termos do art. 13, §2º do Provimento Conjunto nº 374/2026, fica consignado que a interposição de Recurso Inominado depende do prévio recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e preparo), bem como das despesas processuais, ressalvada a gratuidade de justiça. - ADV: ANDERSON DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 85005/SP), RANIELLI ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 56437/SP)