Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR REGINA YARA PICON CONTRA SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO, REFORMANDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONCEDENDO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DOS DADOS DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO (18/06/2024), EM RESPEITO À COISA JULGADA CONSTITUÍDA EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA NA JUSTIÇA FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE E (II) VIOLAÇÃO AO TEMA 862/STJ, ALÉM DE QUESTIONAMENTO SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A DELIMITAÇÃO DA COISA JULGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM INTEGRAR JULGADO COM OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI CLARO AO FIXAR O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO, EM RESPEITO À COISA JULGADA.4. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PARA DATA ANTERIOR FOI REJEITADA, POIS A DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTOU A FIXAÇÃO DA DIB EM 18/06/2024.4. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVERÁ SER A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO, EM RESPEITO À COISA JULGADA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.729.555/SP, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 09.06.2021. - Advs: Vanessa Santos Trevizan (OAB: 223589/SP) - 1° andar