Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - VIA RECURSAL INADEQUADA - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO ALEGANDO OMISSÃO NA ANÁLISE DA DIFERENÇA ENTRE FACULTATIVIDADE FORMAL DA ADESÃO AO SEGURO E LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS. CONTUDO, A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. VERIFICA-SE QUE A EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR MATÉRIA E PROVOCAR O PREQUESTIONAMENTO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFICASSE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTE CONTRADIÇÃO INTERNA, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SER SANADO. AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA EMBARGANTE FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO. A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O OBJETIVO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO EXTRAPOLA OS LIMITES DO RECURSO PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO A VIA ELEITA À REAPRECIAÇÃO DA PROVA, À REVISÃO DA CONCLUSÃO JURÍDICA ADOTADA OU À REFORMA DO JULGADO. EVIDENCIA-SE, ASSIM, QUE A EMBARGANTE PRETENDE, EM VERDADE, REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA E PROVOCAR O PREQUESTIONAMENTO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER REJEITADOS PORQUE NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. A MATÉRIA APONTADA COMO OMISSA FOI EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 3. A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O OBJETIVO DE REDISCUTIR O MÉRITO ULTRAPASSA OS LIMITES DO RECURSO PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, I; ART. 489, § 1º, INCISO IV; ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1012363-44.2020.8.26.0020, REL. ROSANA SANTISO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 3), J. 27.06.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1065341-54.2024.8.26.0053, REL. RICARDO GRACCHO, 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.12.2025; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 263.587-2, SÃO PAULO, 4º GRUPO ESPECIAL DAS SEÇÕES CIVIS, REL. MOHAMED AMARO, J. 26.10.95. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Mendonça Bertanha Gomes (OAB: 466140/SP) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5871/MS) - Sala 702 - 7º andar