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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CANCELAMENTO DO CARTÃO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MANTENDO A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) ATÉ A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO OU READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO CANCELAMENTO DO CARTÃO PODERIA TER SIDO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE PELA AUTORA, SEM RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA DE CANCELAMENTO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS A AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 82, § 2º; 85, §§ 2º E 11; 98, §§ 2º E 3º; 487, I.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002352-23.2024.8.26.0114, REL. ROSANA SANTISO, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP2), J. 05/08/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008105-06.2024.8.26.0196, REL. DANIELLA CARLA RUSSO, NÚCLEO 4.0-T. III (DP2), J. 07/04/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004971-07.2025.8.26.0011, REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, NÚCLEO 4.0-T. VII (DP2), J. 01/04/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020525-25.2024.8.26.0008, REL. RICARDO HOFFMANN, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP2), J. 25/02/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB: 374085/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Sala 702 - 7º andar