Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E DE MANANCIAIS. ORDEM ADMINISTRATIVA DE DESFAZIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E TÉCNICA SUFICIENTE. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO POSSESSÓRIA ILÍCITA. DIREITO À MORADIA. COMPATIBILIZAÇÃO COM A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR OCUPANTE DE LOTE DE 1.000 M² SITUADO EM NAZARÉ PAULISTA, COM RESIDÊNCIA EDIFICADA NO LOCAL, VISANDO IMPEDIR ATOS ADMINISTRATIVOS DE DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO. O APELANTE SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E, NO MÉRITO, A EXISTÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DESDE 2021, A NECESSIDADE DE CONCILIAÇÃO ENTRE PROTEÇÃO AMBIENTAL E DIREITO À MORADIA E A IRREGULARIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA PELA AUSÊNCIA DE SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO INSTAURADO PELA ADMINISTRAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL ADICIONAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE A OCUPAÇÃO EXERCIDA PELO APELANTE AUTORIZA TUTELA POSSESSÓRIA CONTRA MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE DESFAZIMENTO ADOTADAS EM CONTEXTO DE PARCELAMENTO IRREGULAR SUBMETIDO A RESTRIÇÕES AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS; E (III) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL DO APELANTE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TORNA ILÍCITA A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E CARACTERIZA AMEAÇA OU TURBAÇÃO POSSESSÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 355, I, 370 E 371 DO CPC.A CONTROVÉRSIA APRESENTA NATUREZA PREDOMINANTEMENTE DOCUMENTAL E JURÍDICA, E O PRÓPRIO APELANTE JÁ PRODUZIU PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NA QUAL FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS POR ELE APRESENTADAS, INEXISTINDO PREJUÍZO CONCRETO CAPAZ DE CARACTERIZAR CERCEAMENTO DE DEFESA.A PROVA TESTEMUNHAL ADICIONAL SOBRE TEMPO, CONTINUIDADE E CARACTERÍSTICAS DA OCUPAÇÃO NÃO POSSUI APTIDÃO PARA AFASTAR OS ELEMENTOS TÉCNICOS REFERENTES AO REGIME AMBIENTAL E URBANÍSTICO INCIDENTE SOBRE A ÁREA OU MODIFICAR A NATUREZA DA ATUAÇÃO ESTATAL QUESTIONADA.A TUTELA POSSESSÓRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE E DE TURBAÇÃO OU AMEAÇA JURIDICAMENTE RELEVANTE, CONFORME OS ARTS. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL E 561 DO CPC, DE MODO QUE A MERA OCUPAÇÃO MATERIAL DO IMÓVEL, AINDA QUE DESTINADA À MORADIA, NÃO IMPEDE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS REGULARMENTE ADOTADAS NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL.A NOTA TÉCNICA Nº 107/2025 DEMONSTRA, MEDIANTE DADOS OBJETIVOS E GEORREFERENCIADOS, QUE A ÁREA ESTÁ INTEGRALMENTE ABRANGIDA PELA APA PIRACICABA JUQUERÍ-MIRIM, PELA APA DO SISTEMA CANTAREIRA E PELA ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS MANANCIAIS DO ALTO JUQUERY, ESTANDO INSERIDA EM SUBÁREA DE BAIXA DENSIDADE II, SUBMETIDA, ENTRE OUTROS PARÂMETROS, A LOTE MÍNIMO DE 5.000 M², ENQUANTO O APELANTE AFIRMA OCUPAR PARCELA DE APENAS 1.000 M².A PROVA TÉCNICA REGISTRA INTERVENÇÕES INICIADAS EM 2021 E POSTERIORMENTE INTENSIFICADAS, COM EXPANSÃO DAS CONSTRUÇÕES ATÉ 2025, SUPRESSÃO APROXIMADA DE 3,66 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA E INTERVENÇÕES EM CERCA DE 2,67 HECTARES DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ELEMENTOS NÃO INFIRMADOS PELA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE POSSE OU BOA-FÉ.O TEMPO DE OCUPAÇÃO, A RESIDÊNCIA NO LOCAL, A ALEGADA BOA-FÉ E A AQUISIÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE TERCEIRO NÃO AFASTAM AS RESTRIÇÕES AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS NEM CONVALIDAM PARCELAMENTO OU EDIFICAÇÃO REALIZADOS EM DESCONFORMIDADE COM O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL.O DIREITO À MORADIA DEVE SER COMPATIBILIZADO COM O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, ASSEGURADO PELO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE QUANDO A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA BUSCA IMPEDIR A CONSOLIDAÇÃO E A EXPANSÃO DE PARCELAMENTO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS.A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL DO APELANTE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONVERTE, POR SI SÓ, A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL EM TURBAÇÃO POSSESSÓRIA ILÍCITA, SOBRETUDO QUANDO NÃO SE DEMONSTRA ILEGALIDADE ESPECÍFICA DO ATO ADMINISTRATIVO DIRIGIDO AO IMÓVEL CAPAZ DE JUSTIFICAR A PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL.A TUTELA POSSESSÓRIA NÃO PODE SERVIR DE INSTRUMENTO PARA IMPEDIR GENERICAMENTE O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DESTINADO AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E URBANÍSTICA, POIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS REGULARES DE FISCALIZAÇÃO E ORDENAÇÃO TERRITORIAL NÃO CARACTERIZAM INJUSTA AMEAÇA À POSSE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL ADICIONAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA É PREDOMINANTEMENTE DOCUMENTAL E JURÍDICA, O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE E A PARTE JÁ TEVE OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVA ORAL. 2. A OCUPAÇÃO MATERIAL DE IMÓVEL, AINDA QUE PROLONGADA, DE BOA-FÉ E DESTINADA À MORADIA, NÃO AFASTA AS RESTRIÇÕES AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS INCIDENTES SOBRE A ÁREA NEM IMPEDE O REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. 3. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS REGULARMENTE DESTINADAS A COIBIR PARCELAMENTO, CONSTRUÇÕES E INTERVENÇÕES AMBIENTAIS IRREGULARES NÃO CONFIGURAM AMEAÇA OU TURBAÇÃO POSSESSÓRIA ILÍCITA. 4. A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL DO OCUPANTE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO TORNA ILÍCITA, POR SI SÓ, A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL QUANDO NÃO DEMONSTRADA ILEGALIDADE ESPECÍFICA DO ATO ADMINISTRATIVO DIRIGIDO AO IMÓVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 225; CC, ART. 1.210; CPC, ARTS. 10, 355, I, 370, 371, 561 E 85, § 11; LEI Nº 6.766/1979; LEI Nº 12.651/2012; LEI Nº 13.465/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 619; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.059; TJSP, APELAÇÃO Nº 1001464-33.2023.8.26.0100, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.07.2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1014706-26.2021.8.26.0554, REL. SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.03.2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000697-35.2018.8.26.0111, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Manoel dos Santos (OAB: 414592/SP) - Cláudio Barbosa Câmara de Souza (OAB: 475187/SP) (Procurador) - 1º andar