Ementa
Processo 0001371-58.2026.8.26.0011 (apensado ao processo 1012758-87.2025.8.26.0011) (processo principal 1012758-87.2025.8.26.0011) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tutela de Urgência - L.A. - Vistos. Tendo em vista a satisfação da obrigação pela Executada, conforme noticiado à fl. retro , julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art.924, inc.II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, providencie a serventia baixa e arquivamento do incidente de RPV (digital) nos termos do Comunicado CG nº 1299/2017, trasladando-se cópia desta para os referidos autos, arquivando-se ambos. P.I.C. - ADV: JOÃO PAULO SILVEIRA LOCATELLI (OAB 242161/SP), LUCCAS NEPOMUCENO DO NASCIMENTO (OAB 496232/SP), ANA PAULA SANTOS E SANTOS (OAB 546076/SP)