Ementa
VOTO 8889: APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – QUITAÇÃO DA OPERAÇÃO POR FORÇA DA PORTARIA MCID Nº 1.248/2023 – TERMO DE QUITAÇÃO
LIQUIDAÇÃO CONTÁBIL DA OPERAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ENTREGA DO INSTRUMENTO FORMAL NECESSÁRIO À BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DEVER DE FORNECIMENTO DO TERMO DE QUITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 25, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 9.514/97 – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO DO BANCO COMO AGENTE FINANCEIRO OU GESTOR OPERACIONAL DO FAR QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – ASTREINTES MANTIDAS – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU PERCALÇO ADMINISTRATIVO – INDENIZAÇÃO AFASTADA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.