Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – VÍCIOS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE IMPERMEABILIZAÇÃO DE GARAGEM – PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA: PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM PRESUME-SE TACITAMENTE DEFERIDO, DISPENSANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO (STJ, CORTE ESPECIAL) – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO, POIS A CONTROVÉRSIA TÉCNICA FOI DIRIMIDA POR PERÍCIA DE ENGENHARIA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA ORAL – LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O NEXO CAUSAL ENTRE A EXECUÇÃO DEFEITUOSA E OS VÍCIOS APONTADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.