Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre os requerentes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de: DECLARAR E RECONHECER a existência da união estável mantida entre Maria Elisabeth Azevedo e Luciano Aparecido da Cunha Lima no período compreendido entre agosto de 2017 até a presente data. DECRETAR O RESTABELECIMENTO da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial primitivo entre os requerentes, com base no art. 1.577 do Código Civil, operando efeitos ex nunc a partir do trânsito em julgado. HOMOLOGAR a alteração do regime de bens para o da separação total convencional (art. 1.687 do Código Civil), com eficácia prospectiva (ex nunc), restando consignado que a primeira requerente não pretende alterar seu nome, permanece utilizando o nome de (Maria Elisabeth Azevedo). Dou a sentença por transitada em julgado na presente data, já que o acordo ora homologado é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Expeça-se o competente mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para a averbação do restabelecimento da sociedade conjugal e da alteração do regime de bens à margem do assento de casamento originário (matrícula respectiva). Outrossim, após a expedição do mandado, caberá às partes providenciar seu encaminhamento ao Cartório de Registro Civil competente. Custas na forma da lei. P.R.I.C.
Inteiro teor
Processo 1003977-69.2026.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - L.A.C.L. - - M.E.A. - Vistos, etc. O Ministério Público apresentou, de forma fundamentada, seu desinteresse pela demanda (pág. 38). Cuida-se de Ação de Reconhecimento de União Estável cumulada com Restabelecimento de Vínculo Conjugal ajuizada em conjunto por Maria Elisabeth Azevedo e Luciano Aparecido da Cunha Lima, ambos devidamente qualificados nos autos. Constata-se da inicial que os requerentes contraíram matrimônio em 13 de junho de 1981, sob o regime da comunhão parcial de bens, advindo da união dois filhos maiores. Em virtude de separação judicial decretada no ano de 2001 (processo nº 1.068/2001, da 2ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista/SP), o vínculo da sociedade conjugal encontrava-se suspenso, sem que houvesse a conversão em divórcio. Narram que após período de reaproximação, conviveram em união estável de agosto de 2017 até o presente momento, manifestando agora a inequívoca vontade de restabelecer formalmente a sociedade conjugal, alterando o regime de bens para o da separação total convencional (art. 1.687 do Código Civil), amparados na idade avançada e na preservação de suas autonomias patrimoniais. O feito tramita com prioridade em razão da idade dos requerentes, que contam com mais de sessenta anos (Estatuto da Pessoa Idosa e art. 1.048, I, do CPC). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, visto que a pretensão reveste-se de caráter consensual e encontra-se instruída com os elementos probatórios necessários à comprovação do direito postulado, revelando-se desnecessária a designação de audiência de conciliação. A pretensão de reconhecimento da união estável inter vivos relativa ao período compreendido entre agosto de 2017 até a presente data encontra amparo no art. 226, § 3º, da Constituição Federal, bem como no art. 1.723 do Código Civil. A documentação acostada e a narrativa convergente evidenciam a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o ânimo familiar (affectio maritalis) e mútua assistência, preenchendo-se os requisitos legais, notadamente porque os conviventes encontravam-se separados judicialmente, o que afasta impedimentos matrimoniais na forma do art. 1.723, § 1º, do Código Civil. Nos termos do art. 1.577 do Código Civil, é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal por ato regular em juízo, desde que não dissolvido o vínculo pelo divórcio, o que se verifica no caso vertente, onde subsistia hígida a separação judicial pretérita. A reconciliação formalizada pelas partes corrobora a autonomia da vontade e prestigia a preservação do núcleo familiar. Mostra-se legítima e juridicamente viável a pretensão de alteração do regime de bens para o da separação total convencional (art. 1.687 do Código Civil) por ocasião do restabelecimento, fundamentada na idade avançada dos requerentes e na necessidade de adequada gestão autônoma de seus proventos e patrimônios particulares nesta fase da vida, resguardados os efeitos ex nunc e os direitos de terceiros, em consonância com o art. 1.639, § 2º, do Código Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre os requerentes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de: DECLARAR E RECONHECER a existência da união estável mantida entre Maria Elisabeth Azevedo e Luciano Aparecido da Cunha Lima no período compreendido entre agosto de 2017 até a presente data. DECRETAR O RESTABELECIMENTO da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial primitivo entre os requerentes, com base no art. 1.577 do Código Civil, operando efeitos ex nunc a partir do trânsito em julgado. HOMOLOGAR a alteração do regime de bens para o da separação total convencional (art. 1.687 do Código Civil), com eficácia prospectiva (ex nunc), restando consignado que a primeira requerente não pretende alterar seu nome, permanece utilizando o nome de (Maria Elisabeth Azevedo). Dou a sentença por transitada em julgado na presente data, já que o acordo ora homologado é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Expeça-se o competente mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para a averbação do restabelecimento da sociedade conjugal e da alteração do regime de bens à margem do assento de casamento originário (matrícula respectiva). Outrossim, após a expedição do mandado, caberá às partes providenciar seu encaminhamento ao Cartório de Registro Civil competente. Custas na forma da lei. P.R.I.C. - ADV: MARIA ELISABETH AZEVEDO (OAB 161841/SP), MARIA ELISABETH AZEVEDO (OAB 161841/SP)
