Ementa
Processo 1010845-76.2026.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.P.S.S. - P.M.S. - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes supramencionadas (fl. 36), com o que concordou o Ministério Público (fl. 40). Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência do prazo recursal. ESTA SENTENÇA VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, a ser entregue à empregadora do requerido, acompanhada do acordo de fl. 36. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Diante da homologação do pedido de renúncia ao prazo recursal, fica consignado que esta sentença transitou em julgado nesta data, ficando dispensada a certidão respectiva. Por fim, fica consignado que a presente decisão é válida como título judicial, devendo estar acompanhada da cópia dos termos do acordo estabelecido entre as partes. Ressalte-se que, por força do artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003 não haverá incidência de taxa judiciária. Sigam os autos ao arquivo se não houver pendências nos autos, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: JAKSON FLORENCIO DE MELO COSTA (OAB 157476/SP), IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA (OAB 158489/SP), CLAUDIA HELENA LACERDA DE MATOS (OAB 279523/SP)