Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. ALEGADAS LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TELEMARKETING EXCESSIVAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A RESPEITO DO NÚMERO DE LIGAÇÕES E DA ORIGEM DAS LIGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DOS IMPACTOS DAS SUPOSTAS LIGAÇÕES NA ESFERA DA VIDA PRIVADA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES a pretensão de reparação moral, fundada no RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TELEMARKETING EXCESSIVAS ATRIBUÍDAS À EMPRESA DE TELEFONIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS PROVAS APRESENTADAS DEMONSTRAM QUE AS LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TELEMARKETING FORAM EFETIVAMENTE REALIZADAS PELA EMPRESA DEMANDADA ou se ao menos permitem a inversão do ônus da prova; E (II) ESTABELECER SE A ALEGADA PRÁTICA CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3- o pedido especificado na inicial se limita à indenização por dano moral, que demarca o ãmbito de decisão da causa. não é objeto da causa a condenação da ré ao cumprimento obrigação de não fazer, o que impede o conhecimento da questão.
4- AS CAPTURAS DE TELA APRESENTADAS DEMONSTRAM APENAS A EXISTÊNCIA DE CHAMADAS PROVENIENTES DE NÚMEROS DIVERSOS, SEM IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL. a petição inicial não individualiza, minimamente, as ligações, nem indica quantas foram e os seus teores. isso compromete a verossimilhança da alegação e impede a inversão do ônus da prova. iNCUMBia ao autor COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, ônus do qual não se desincumbiu.
5- AINDA QUE HIPOTETICAMENTE SE ADMITISSE A ORIGEM DAS CHAMADAS, A SITUAÇÃO NARRADA NÃO REVELA OFENSA RELEVANTE À ESFERA DA PERSONALIDADE, CONFIGURANDO MERO DISSABOR INCAPAZ DE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. não se especificou o número de ligações supostamente atribuídas à ré, nem os momentos e as circunstâncias em que elas se deram.
6- O CONSUMIDOR DISPÕE DE MECANISMOS PARA EVITAR CHAMADAS INDESEJADAS, COMO O CADASTRO NA PLATAFORMA “NÃO ME PERTURBE” e a solitação nos canais de atendimento da operadora. Não há nos autos nenhuma prova de que a autora ao menos tentado alguma dessas soluções administrativas.
7- A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS É ADMITIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95, SENDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE PORMENORIZADA DE TODOS OS ARGUMENTOS RECURSAIS QUANDO A DECISÃO ENCONTRA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8- RECURSO DESPROVIDO. sentença mantida por seus próprios fundamentos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE fica SUSPENSA haja vista o benefício DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA concedido.
TESE DE JULGAMENTO:
1- A ausência de indicação discriminada da quantidade de ligações, suas circunstâncias e teor impede a inversão do ônus da prova, sendo insuficiente MERA APRESENTAÇÃO DE CAPTURAS DE TELA DE CHAMADAS RECEBIDAS
2- LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INDESEJADAS, em quantidades não informadas, e dESACOMPANHADAS DE dados objetivos que evidenciem que atingiram ESFERA DA PERSONALIDADE ou que geraram desvio produtivo, CONFIGURAM MERO ABORRECIMENTO E NÃO ENSEJAM DANO MORAL.