Ementa
VOTO Nº 11.032 - P
APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PERDAS E DANOS – VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSTERIORMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR E A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA – MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE ACARRETOU A CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA PROVISÓRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO – ART. 302, III, DO CPC – CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS – INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA PELO VALOR CONSTANTE DA TABELA FIPE NA DATA DA APREENSÃO – PRECEDENTES DO STJ – COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO AFASTADA – PARCELAS DO CONTRATO INTEGRALMENTE VENCIDAS EM 07/12/2016 – PRETENSÃO DE COBRANÇA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO COM A INDENIZAÇÃO DEVIDA AO AUTOR – CONSECTÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS – REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.