Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. APELO DAS PARTES. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 297 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE CONSTATADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO “IN RE IPSA”. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) MANTIDA. REDUÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONTRATO FIRMADO APÓS DE 30/03/2021. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.