Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA PODE SER ACOLHIDA SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL APENAS PARA MATÉRIAS QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME SÚMULA 393 DO STJ.A CDA GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, E NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR ESSA PRESUNÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL APENAS PARA MATÉRIAS QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO FOI DESCONSTITUÍDA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 6.830/80, ART. 3º, CTN, ARTS. 202, 204 .JURISPRUDÊNCIA CITADA:.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2100382-35.2021.8.26.0000, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/06/2021. TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2281199-89.2024.8.26.0000; REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI:18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/10/2024. TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2174379-17.2022.8.26.0000; REL. BOTTO MUSCARI: 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 04/10/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Ribeiro Figueiredo (OAB: 488255/SP) - Valeska Vidal da Silva Figueiredo (OAB: 274226/SP) - Alan de Almeida Pinheiro (OAB: 477498/SP) (Procurador) - 1° andar