Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDOS POR PAULETE RACHID CURSINO E OUTROS CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DEVIDO À DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL SÍTIO DOIS IRMÃOS, CONTESTANDO A COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS ANOS DE 2014 A 2017.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMÓVEL POSSUI DESTINAÇÃO RURAL, O QUE AFASTARIA A INCIDÊNCIA DE IPTU, E SE A COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS É DEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA RECONHECEU A DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE IPTU, COM BASE EM PROVA PERICIAL E DECISÃO ANTERIOR EM AÇÃO ANULATÓRIA.4. A COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO É MANTIDA, POIS SE TRATA DE SERVIÇO PRESTADO PELO MUNICÍPIO, ENQUANTO A CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DEVE SER INDIVIDUALIZADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO INCIDE IPTU SOBRE IMÓVEL COM DESTINAÇÃO RURAL. 2. COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO É DEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 32; DECRETO-LEI Nº 57/1966, ART. 15; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.112.646/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 10.06.2009; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0006673-39.2014.8.26.0286, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 21.07.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Jacques de Moraes (OAB: 136138/SP) (Procurador) - Luiz Arthur Blisa de Paula Ferreira (OAB: 368252/SP) - 1° andar