Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A FAZENDA PÚBLICA APELA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O CAPÍTULO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REQUERENDO ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONSIDERANDO QUE AS IMAGENS PRETENDIDAS JÁ NÃO EXISTIAM QUANDO A DEMANDA FOI AJUIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE OBTENÇÃO DAS IMAGENS JÁ ESTAVA CONFIGURADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, POIS O PRAZO DE ARMAZENAMENTO HAVIA SE ENCERRADO.4. A ATUAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA FOI NECESSÁRIA PARA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DOS REGISTROS E A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 500,00 POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, MESMO NA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. 2. O ARBITRAMENTO EQUITATIVO É ADEQUADO QUANDO O VALOR DA CAUSA É BAIXO E O PROVEITO ECONÔMICO É IRRISÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 8º E 10; 485, INCISO VI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Cosimato de Vasconcelos (OAB: 430040/SP) (Procurador) - Wagner Cavalcante dos Santos (OAB: 231416/SP) - Vinicius dos Santos Belarmino (OAB: 471046/SP) - 1º andar