Ementa
Processo 1502292-88.2024.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - JOAO VITOR MOÇO DA SILVA - Assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOAO VITOR MOÇO DA SILVA, em relação àpenademultaimposta nestes autos, com esteio na tese fixada no Tema Repetitivo 931 e artigo 61 do CPP. Outrossim, não remanescendo às partes interesse recursal, em razão da preclusão lógica, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da presente sentença. Após, expeçam-se as comunicações e anotações necessárias (TRE), arquivando-se oportunamente. Publique-se.