Ementa
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar o réu no pagamento em favor da autora de pensão alimentícia no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de seus vencimentos líquidos, descontando-se as obrigações legais relativas à previdência - INSS ou outros Institutos, e Imposto de Renda - tão somente, valor que deverá ser descontado mensalmente em folha de pagamento do requerido e depositado em conta bancária da parte requerente, incluindo-se na base de cálculo da pensão, 1/3 (um terço) constitucional (férias), verbas rescisórias, 13º (décimo terceiro) salário e horas extras, participação nos lucros, bônus e demais verbas remuneratórias habituais, com exclusão de FGTS, multa e férias indenizadas, condicionado ao desconto mínimo de dois (02) salários mínimos nacionais. Na hipótese de superveniente ausência de vínculo empregatício ou trabalho autônomo, fixo a pensão alimentícia em dois (02) salários mínimos vigentes no país, atualizado quando da variação do próprio salário mínimo, valor que deverá ser pago todo dia 10 (dez) de cada mês, por meio de depósito bancário em conta da parte requerente ou diretamente mediante recibo, revista parcialmente a decisão que arbitrou os alimentos provisórios. No mais, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, pondoassim fimàfasedeconhecimento. Sucumbente em maior proporção, condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e verba honorária advocatícia, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, após.