Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. DESISTÊNCIA POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A PRESCRIÇÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SE SUJEITANDO À PRECLUSÃO ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO FINAL, SOBRETUDO QUANDO SOBREVÉM TESE VINCULANTE QUE FIXA, EM CRITÉRIO OBJETIVO, O MARCO INICIAL DO PRAZO.
2. OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS RECAEM SOBRE QUEM PROVOCOU A JURISDIÇÃO E VIU REJEITADA A PRETENSÃO, NÃO OS AFASTANDO A SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO NEM A DESISTÊNCIA REQUERIDA APÓS OFERECIDA A CONTESTAÇÃO E ENCERRADA A INSTRUÇÃO.
3. A GRATUIDADE REQUERIDA EM GRAU RECURSAL FOI APRECIADA E INDEFERIDA POR DECISÃO ESPECÍFICA, SEGUIDA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, E OS HONORÁRIOS ARBITRADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO SOBRE O VALOR DA CAUSA NÃO COMPORTAM FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.