Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PIX. VALORES ORIUNDOS EXCLUSIVAMENTE DO EMPRÉSTIMO DECLARADO INEXIGÍVEL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ESTORNO DA OPERAÇÃO REALIZADA EM CARTÃO DE CRÉDITO MANTIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL SOBRE DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA. RECURSOS DESPROVIDOS.