Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ANULAR O ACÓRDÃO DE FLS. 1.751/1.758 (E-STJ), BEM COMO A DECISÃO DE FLS. 1.716/1.719 (E-STJ) E, DE PRONTO, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, DETERMINANDO SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL, PARA MELHOR EXAME DA MATÉRIA, SEM PREJUÍZO DE NOVO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DESTE .
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
