Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ALTERAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO.I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE SEJA PROFERIDO NOVO JULGAMENTO DO RECURSO, COM VISTAS À SANAR OMISSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR OMISSÃO. OCORRÊNCIA. O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.217, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM FIXAR ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SUPERIORES À TAXA SELIC APLICADA PELA UNIÃO. A ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS À TAXA SELIC PODE SER REALIZADA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. TESE DE JULGAMENTO: OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM FIXAR JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SUPERIORES À TAXA SELIC NOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. A ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS AO LIMITE DA SELIC, QUANDO DEPENDENTE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, DISPENSA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA.LEGISLAÇÃO CITADA - CF/1988, ART. 24, I. LEI Nº 9.065/1995, ART. LEI Nº 8.981/1995, ART. 84, I. EC Nº 113/2021, ART. 3º. EC Nº 136/2025, ART. 97, §16-A DO ADCT. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI 442, REL. MIN. EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO, J. 14/04/2010. STF, RE 1.346.152, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, J. 25/02/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) - Rafael dos Santos Mattos Almeida (OAB: 282886/SP) (Procurador) - 1° andar