Ante o exposto, reconheço a incompetência do Juizado Especial Cível para julgar a presente ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento art. 51, II, combinado com o art. 3º da Lei nº 9.099/95. Custas e honorários indevidos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C.
sem_resolucao_merito
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4014890-70.2026.8.26.0451/SP AUTOR : ANDRE LUIZ MILANI ADVOGADO(A) : ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA (OAB SP487608) ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA (OAB SP436611) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a incompetência do Juizado Especial Cível para julgar a presente ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento art. 51, II, combinado com o art. 3º da Lei nº 9.099/95. Custas e honorários indevidos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C.
