Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, pela ilegitimidade passiva da parte executada, sendo impossível nesta sede a substituição do polo passivo, com base nos artigos 485, inciso VI, e seu § 3º, e 598, ambos do Código de Processo Civil, e também na Súmula 392 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Isenta a exequente de custas e despesas processuais por força do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03. Incabíveis honorários porque a parte executada não ingressou na lide. Decisão livre do reexame necessário. Oportunamente a exequente deve averbar a presente decisão no Registro das Dívidas Ativas ( art. 33 da Lei n. 6.830/1.980). P.I.C. - ADV: RICARDO ORSI ROSATO (OAB 213037/SP)