Ementa
Processo 0014390-12.2023.8.26.0602 (processo principal 1032630-76.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Brink Holding e Participações Ltda - Vistos. O acordo juntado para homologação (fls. 284 e ss) englobava diversos processos, inclusive tramitando em diferentes Varas. Foi juntado comprovante que tal acordo já foi homologado em outro processo (1033286-33-2016 - fls. 294/295) e assim, deixo de homologar, aqui, o mesmo acordo, a fim de evitar duplicidade de títulos executivos. Portanto, nos termos do art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTA a ação de Cumprimento de sentença apresentada por Banco Mercantil do Brasil S.a. em face de Brink Holding e Participações Ltda. Com o trânsito em julgado, observadas as NSCGJ, anote-se a baixa e arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação.