Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no Artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95 e art. 19 , § 2º. da referida Lei. Nos termos do § 2º. do artigo 51, da mesma legislação, condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais, observando-se o mínimo de 5 Ufesp's.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003820-66.2026.8.26.0189/SP AUTOR : EDUARDO AUGUSTO MIRANDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JÉSSICA ELENA LLERA LEIVA (OAB PR070631) AUTOR : LAIS NOEMIA LOPES SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JÉSSICA ELENA LLERA LEIVA (OAB PR070631) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) SENTENÇA Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no Artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95 e art. 19 , § 2º. da referida Lei. Nos termos do § 2º. do artigo 51, da mesma legislação, condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais, observando-se o mínimo de 5 Ufesp's.
