Ementa
Processo 0003153-65.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - VICTOR HUGO PASINKEVICIUS BAPTISTA - O(a) sentenciado(a) VICTOR HUGO PASINKEVICIUS BAPTISTA cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta no processo 1500671-74.2019.8.26.0618 do(a) Vara Criminal do Foro de Pindamonhangaba. Assim, não tendo havido qualquer causa de revogação, julgo extinta a referida pena, pelo integral cumprimento, com fundamento no artigo 146 da LEP, aqui aplicado, analogicamente. Quanto a eventual pena de multa, considerando que a sua cobrança se faz em processo próprio e que cabe ao Juízo por onde tramitou tal processo a comunicação da sua extinção aos órgãos competentes, nada resta a deliberar a esse respeito, cabendo ao sentenciado comprovar a quitação caso seja instado a tanto, facultando-se ao Ministério Público, caso tenha interesse, a verificação da efetiva cobrança junto ao Juízo da condenação, apto a expedir a necessária certidão de sentença se ainda não houver instauração de procedimento próprio para cobrança. Ciência ao MP e Defensoria Pública. Certificado o trânsito em julgado e atualizado o histórico de partes: Expeça-se, se o caso, Alvará de Soltura. Comunique-se, ao IIRGD, para os fins do artigo 202 da LEP e ao Cartório Eleitoral. 3. Cientifique-se o Juízo da Condenação (cópia da presente servirá a esse fim). 4. Arquive-se a guia, de o caso, no BNMP 3.0, conferindo-se a efetiva baixa das peças, para que o a situação do(a) executado(a) seja atualizada. 5. Arquivem-se os autos.